Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2025
Altera a Lei N° 1.081/2013, que dispõe sobre a política municipal de turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, cria o conselho gestor e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
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