Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2025
Altera o dispositivos da Lei n° 1.054 de 20 de maio de 2013 e dá outras providências.
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