Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026

Promove alteração na Lei Complementar Municipal n° 10/2013 e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 | Proposição inclusa no Pequeno Expediente | 27/02/2026

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