Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 050/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026 | À Secretaria Legislativa para Análise | 19/02/2026

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