Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal disposições sobre emendas impositivas, com execução da programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências.
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