Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FUTURA ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL DE CASAS COM SEUS RESPECTIVOS TERRENOS DO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL "VIDA NOVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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