Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023
Altera o art. 5° e anexo I da Lei Municipal N° 1.077/2013 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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