Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023

Altera dispositivos da Lei N° 1533/2020 que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Sapezal e dá outras providências.

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