Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024
Altera o inciso II do art. 22 da Lei n° 1.555/2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação