Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal disposições sobre Emendas Impositivas, com execução da programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação