Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2023

Altera a lei complementar n° 010/2013 - código de obras e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Regime de Urgência