Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023
Altera dispositivos da Lei N° 1533/2020 que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Sapezal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência