Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2024
Promove alteração na Lei Ordinária n° 1.255/2016, que dispõe sobre a denominação de Bens Imóveis Públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O vereador Ailton Monteiro se manifestou sobre as alterações sugeridas na Lei, a fim de que se cumpram algumas condições adicionais para se atribuírem nomes aos bens públicos.