Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 2 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2023
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Moção nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/09/2023
Observação