Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026
ALTERA A LEI N° 1.054, DE 20 DE MAIO DE 2013
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação