SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.596, de 14 de julho de 2021

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1596/2021 QUE ESTABELECEU E DISCIPLINOU A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Vice-Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no exercício do cargo de Prefeito, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei Municipal nº 1596/2021 terá a seguinte redação:

Art. 2º. O ressarcimento será mensal e não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.219,00 (quatro mil, duzentos e dezenove reais) para o período considerado no cálculo da verba indenizatória, na forma do art. 4º desta Lei.

§ 1º O valor ora estipulado decorre da aplicação de reajuste à razão de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) à quantia anteriormente fixada, correspondentes à variação do INPC do período de Jan/2021 a Dez/2021, representando 56,89% (cinquenta e seis inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) do pago a título de Subsídios.

§ 2º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata esta lei será feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador.

§ 3º A verba indenizatória será paga conforme disponibilidade de caixa e mediante autorização da Presidência, autoridade que, embora não possa fazer juízo de valor sobre os gastos em si, deverá verificar a apresentação do relatório de atividade parlamentar do vereador." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Sapezal, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE
Vice-Prefeito Municipal, em exercício no cargo de Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.631, de 21 de fevereiro de 2022