Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 18/03/2025 | Juliana da Silva Batista | parecer_juridico_pll_10-2025.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 27/03/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pll_10__2025_-_utilidade_publica_acisa.pdf |