Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 10/06/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_ple_13-2025.pdf |
Comissão Legislação | Parecer - CLR | 20/06/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_13_2025_-_altera_lei_050_-_1997.pdf |
Comissão Finanças | Parecer - CFO | 20/06/2025 | Leandro Sampaio | parecer_financas_ple_13-2025_-_altera_lei_050-1997.pdf |