Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 02/10/2025 | Laércio Araujo Souza Neto | parecer_juridico_102_-_ple_38_-_altera_a_lei_1.827_ass.pdf |
| Comissão de Legislação | Parecer - CLR | 09/10/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_038_-_2025_-alteracao_na_lei_1827-25.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 09/10/2025 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_ple_038-2025_-adiantamento_de_pequenas_despesas.pdf |