Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer - CLR | 17/12/2025 | Eliston Guarda | parecer_de_legislacao_-_46-2025.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 04/12/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_129_-pol.habitacional.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 19/12/2025 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_ple_046-2025_-_politicas_habitacionais.pdf |