Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 27/02/2026 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pll_7_-_2026_-peixes.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 02/03/2026 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pescados.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 27/02/2026 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_pll_07-2026_-_pescado.pdf |