Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal disposições sobre emendas impositivas, com execução da programação orçamentária e financeira de natureza obrigatória, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação