Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2025

Altera a Lei n° 1.323/20217 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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