Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2025
Institui cota mínima de participação ás microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI), e Organizações da Sociedade Civil (OCS) do Município de Sapezal/MT em eventos festivos promovidos exclusivamente pela administração pública municipal ou em parceria com a iniciativa privada, e dá outras providências.
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